Está em análise em caráter conclusivos na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 562/24, que mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. A proposta também mantém na sucessão o filho que matar o pai para defender-se de violência.

Segundo as informações da Agência Câmara, a proposta altera o Código Civil, que hoje exclui da sucessão herdeiros que participarem de crime, ou tentativa de homicídio de cônjuges, companheiros, pais ou filhos; acusarem caluniosamente, em processo judicial, o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra ou de seu cônjuge; ou dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento.

O PL ainda modifica a Lei Maria da Penha, para assegurar a essas mulheres e filhos a assistência prevista para aqueles que passam por situação de violência doméstica e familiar.

O Projeto será analisado pelas comissões de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.