Após quase duas décadas sem atualização, a Prefeitura de Mâncio Lima sancionou a nova Política Municipal de Meio Ambiente por meio da Lei nº 600/2026, modernizando a legislação ambiental do município pela primeira vez desde 2007. A publicação com a nova Lei saiu na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29.

Localizado no extremo oeste da Amazônia, onde o Brasil começa e o sol se põe por último, Mâncio Lima possui mais de 80% de cobertura vegetal nativa, 62% da área urbana arborizada, duas unidades de conservação ambiental, ARIE Estadual Japiim Pentecostes e, parte significativa do Parque Nacional da Serra do Divisor, 33% de seu território onde estão os principais atrativos turísticos, considerado uma das Unidades de Conservação mais biodiversa da Amazonia. O município também abriga três etnias indígenas — Puyanawa, Nukini e Nawa — e consolida-se como território estratégico para soluções baseadas na natureza, economia circular e desenvolvimento sustentável frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

A nova legislação estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados à promoção do desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico, justiça social e equilíbrio ambiental. Entre os principais pontos da lei estão o fortalecimento do licenciamento ambiental, a proteção dos recursos naturais, o incentivo à educação ambiental, a gestão eficiente dos resíduos sólidos, o controle da poluição, a arborização urbana e a ampliação das ações de fiscalização ambiental. A Política Municipal de Meio Ambiente também reforça a atuação integrada do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) que contempla o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Conselho MUnicipal, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, garantindo maior segurança jurídica para as ações de preservação e fiscalização no município.

A nova política fortalece a estrutura de governança ambiental do município por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), composto por órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O sistema tem como órgão central a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, responsável pela coordenação, fiscalização e execução da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA); além dos órgãos seccionais da administração pública que executam programas, projetos e ações ambientais.

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A atuação integrada do SIMMA será coordenada através do Plano de Ação Ambiental Integrada (PAAI), garantindo maior eficiência na execução das políticas públicas ambientais. Fica criando o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), de natureza contábil especial, destinado a garantir suporte financeiro para planos, programas e projetos voltados ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, fiscalização ambiental, recuperação de áreas degradadas e ações permanentes de educação ambiental em Mâncio Lima. A gestão do fundo será realizada por um Conselho Gestor, órgão colegiado responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos e acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações ambientais, fortalecendo a transparência, o controle social e a implementação das políticas públicas ambientais no município.

A legislação também prevê que a gestão dos recursos e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das ações ambientais sejam realizados por um Conselho Gestor, órgão colegiado responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos, assegurando mais transparência, participação social e fortalecimento da governança ambiental no município.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Turismo, Zaqueu Muniz, comemorou a atualização da legislação e destacou o avanço institucional proporcionado pela nova lei: “Nós estamos muito alegres pela atualização da lei e depois de tanto tempo ela ter sido atualizada. Sabemos que tudo isso foi possível porque o nosso prefeito deu aval e vemos o quanto ele está preocupado com a questão climática, com o cuidado da nossa natureza e do nosso ambiente.

Ficamos muito contentes porque hoje a Secretaria passa a ter uma lei atualizada, com mais amparo jurídico para trabalhar as leis ambientais dentro do município. Os nossos agentes também passam a ter mais segurança para exercer a fiscalização”, afirmou.

O prefeito Zé Luiz Gomes destacou que a atualização da Política Municipal de Meio Ambiente representa um compromisso da gestão com o futuro do município e com a preservação ambiental. Segundo ele, a nova legislação não tem caráter apenas punitivo, mas busca criar instrumentos permanentes de proteção e conscientização.

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“O intuito da lei não é apenas coibir ou aplicar sanções, mas garantir uma política ambiental moderna e eficiente, que assegure o equilíbrio ambiental, fortaleça a gestão adequada dos resíduos sólidos e promova campanhas continuadas de educação ambiental. Queremos construir uma cidade que cresça de forma organizada, sustentável e preparada para enfrentar os desafios climáticos, preservando nossas riquezas naturais para as futuras gerações”, ressaltou o prefeito.

A Prefeitura de Mâncio Lima publicou nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial da União, a sanção da Lei nº 599, que institui a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para a elaboração, execução e acompanhamento das políticas públicas municipais. A medida estabelece diretrizes voltadas ao desenvolvimento sustentável nas áreas social, educacional, econômica, ambiental e institucional, alinhando o município às metas globais propostas pela Organização das Nações Unidas.

Com a nova legislação, todos os órgãos da Administração Pública Municipal deverão vincular seus planos, programas, projetos e ações às metas da Agenda 2030. As iniciativas também poderão integrar o Plano de Ação Ambiental Integrada (PAAI) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A lei determina ainda que as metas dos ODS passem a ser utilizadas como indicadores de resultados da gestão municipal, permitindo a criação de metas próprias de acordo com as necessidades e características de Mâncio Lima.

O prefeito Zé Luiz destacou que a aprovação da lei fortalece as políticas socioambientais do município e amplia as possibilidades de acesso a recursos nacionais e internacionais destinados a projetos de preservação ambiental, combate à pobreza e segurança alimentar.

“Estamos dando um passo histórico para Mâncio Lima. A Agenda 2030 passa a fazer parte oficialmente das políticas públicas do município e isso demonstra nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, com a preservação ambiental e com a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Temos mais de 80% de cobertura vegetal de floresta nativa e queremos continuar crescendo de forma responsável, garantindo oportunidades para as pessoas sem abrir mão da proteção da nossa floresta para as futuras gerações”, afirmou o prefeito.

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A legislação também cria o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030, coordenado pelo Gabinete do Prefeito, responsável por articular ações entre as secretarias e promover a participação social na execução das metas. Entre as atribuições estão a produção de dados, a divulgação das ações e a integração do município às iniciativas globais voltadas ao desenvolvimento sustentável.

Em 2024, Mâncio Lima aderiu ao pacto global da Agenda 2030 com o lançamento da revista “Mâncio Lima, o futuro começa agora”, consolidando agora esse compromisso com a sanção da lei. A cidade é referencia em politicas ambientais e integra a Rede Cidades Verdes Resilientes do Ministério do Meio Ambiente, esta adesão tem garantido o cadastro de processos importantes e estratégicos para o desenvolvimento da cidade.

A Organização das Nações Unidas lançou a Agenda 2030 como um plano global de ação para promover o desenvolvimento sustentável, reunindo 193 países em torno de metas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população e à preservação do planeta. A iniciativa é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que abrangem áreas como erradicação da pobreza, educação de qualidade, saúde, igualdade, geração de emprego, proteção ambiental, combate às mudanças climáticas e fortalecimento das instituições públicas. Os ODS servem como referência para governos, empresas e sociedade na construção de políticas e ações que garantam desenvolvimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental até o ano de 2030.

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Os aprovados no concurso público do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e da Polícia Penal do Acre já sabem quando e onde deverão tomar posse. A convocação oficial foi divulgada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado do Acre.

Conforme o Edital nº 104/2026, os candidatos convocados devem comparecer no dia 8 de maio de 2026, às 16h, no Memorial dos Autonomistas, onde será realizada a cerimônia de posse.

Para participar, é obrigatório cumprir todas as exigências estabelecidas anteriormente no edital nº 103/2026, especialmente os critérios necessários para a investidura no cargo.

Informações e atendimento aos candidatos

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Os convocados que tiverem dúvidas ou precisarem de mais detalhes podem procurar o Iapen, no horário das 8h às 14h, ou entrar em contato pelo telefone (68) 3223-9833. Também é possível buscar orientações junto à Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead), por meio do e-mail oficial disponibilizado no edital.

A convocação representa mais uma fase do concurso público, que tem como objetivo reforçar o quadro de profissionais do sistema penitenciário estadual e da Polícia Penal no Acre.

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Fonte: AGAZETADOACRE