Após quase duas décadas sem atualização, a Prefeitura de Mâncio Lima sancionou a nova Política Municipal de Meio Ambiente por meio da Lei nº 600/2026, modernizando a legislação ambiental do município pela primeira vez desde 2007. A publicação com a nova Lei saiu na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29.
Localizado no extremo oeste da Amazônia, onde o Brasil começa e o sol se põe por último, Mâncio Lima possui mais de 80% de cobertura vegetal nativa, 62% da área urbana arborizada, duas unidades de conservação ambiental, ARIE Estadual Japiim Pentecostes e, parte significativa do Parque Nacional da Serra do Divisor, 33% de seu território onde estão os principais atrativos turísticos, considerado uma das Unidades de Conservação mais biodiversa da Amazonia. O município também abriga três etnias indígenas — Puyanawa, Nukini e Nawa — e consolida-se como território estratégico para soluções baseadas na natureza, economia circular e desenvolvimento sustentável frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
A nova legislação estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados à promoção do desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico, justiça social e equilíbrio ambiental. Entre os principais pontos da lei estão o fortalecimento do licenciamento ambiental, a proteção dos recursos naturais, o incentivo à educação ambiental, a gestão eficiente dos resíduos sólidos, o controle da poluição, a arborização urbana e a ampliação das ações de fiscalização ambiental. A Política Municipal de Meio Ambiente também reforça a atuação integrada do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) que contempla o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Conselho MUnicipal, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, garantindo maior segurança jurídica para as ações de preservação e fiscalização no município.
A nova política fortalece a estrutura de governança ambiental do município por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), composto por órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O sistema tem como órgão central a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, responsável pela coordenação, fiscalização e execução da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA); além dos órgãos seccionais da administração pública que executam programas, projetos e ações ambientais.
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A atuação integrada do SIMMA será coordenada através do Plano de Ação Ambiental Integrada (PAAI), garantindo maior eficiência na execução das políticas públicas ambientais. Fica criando o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), de natureza contábil especial, destinado a garantir suporte financeiro para planos, programas e projetos voltados ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, fiscalização ambiental, recuperação de áreas degradadas e ações permanentes de educação ambiental em Mâncio Lima. A gestão do fundo será realizada por um Conselho Gestor, órgão colegiado responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos e acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações ambientais, fortalecendo a transparência, o controle social e a implementação das políticas públicas ambientais no município.
A legislação também prevê que a gestão dos recursos e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das ações ambientais sejam realizados por um Conselho Gestor, órgão colegiado responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos, assegurando mais transparência, participação social e fortalecimento da governança ambiental no município.
O secretário municipal de Meio Ambiente e Turismo, Zaqueu Muniz, comemorou a atualização da legislação e destacou o avanço institucional proporcionado pela nova lei: “Nós estamos muito alegres pela atualização da lei e depois de tanto tempo ela ter sido atualizada. Sabemos que tudo isso foi possível porque o nosso prefeito deu aval e vemos o quanto ele está preocupado com a questão climática, com o cuidado da nossa natureza e do nosso ambiente.
Ficamos muito contentes porque hoje a Secretaria passa a ter uma lei atualizada, com mais amparo jurídico para trabalhar as leis ambientais dentro do município. Os nossos agentes também passam a ter mais segurança para exercer a fiscalização”, afirmou.
O prefeito Zé Luiz Gomes destacou que a atualização da Política Municipal de Meio Ambiente representa um compromisso da gestão com o futuro do município e com a preservação ambiental. Segundo ele, a nova legislação não tem caráter apenas punitivo, mas busca criar instrumentos permanentes de proteção e conscientização.
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“O intuito da lei não é apenas coibir ou aplicar sanções, mas garantir uma política ambiental moderna e eficiente, que assegure o equilíbrio ambiental, fortaleça a gestão adequada dos resíduos sólidos e promova campanhas continuadas de educação ambiental. Queremos construir uma cidade que cresça de forma organizada, sustentável e preparada para enfrentar os desafios climáticos, preservando nossas riquezas naturais para as futuras gerações”, ressaltou o prefeito.
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Em entrevista ao jornalismo da TV5 nesta sexta-feira, 8, o advogado Ruan de Mesquita Amorim, padrasto do adolescente de 13 anos responsável pelo ataque que matou duas servidoras do Instituto São José, em Rio Branco, afirmou estar “destruído” emocionalmente e negou ter ameaçado qualquer integrante da escola antes da tragédia ocorrida na última terça-feira, 5.
Durante a entrevista, Ruan afirmou que nunca entrou no Instituto São José e rebateu informações de que teria procurado uma das vítimas ou feito ameaças à coordenação da unidade escolar. “Eu nunca adentrei naquele estabelecimento, eu nunca ultrapassei os limites daquele muro, daquele colégio. Estou em estado de choque mais uma vez. Se vocês buscarem os registros das câmeras de segurança, vão ver que eu nunca entrei naquele local”, declarou.
O advogado ressaltou que não tinha legitimidade para tratar de questões escolares do adolescente, já que não era o pai biológico do jovem. “Eu não sou parte legítima para ter essa ação. Eu não posso chegar na escola e reclamar de um filho que não é meu. Qual a lógica que eu teria de chegar e ameaçar a coordenadora? Isso é irracional”, afirmou.
Segundo Ruan, ele desconhecia qualquer relato de bullying ou sofrimento psicológico envolvendo o adolescente. De acordo com ele, o enteado mantinha comportamento tranquilo dentro de casa e nunca apresentou sinais de agressividade.“Ele era uma pessoa obediente, tranquila, não apresentava nenhum tipo de sinal de sofrimento. Nunca reclamou da escola, nunca falou sobre bullying ou qualquer outro problema. A gente não tinha como agir porque não tinha conhecimento de nenhuma situação”, disse.
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O advogado também confirmou que a pistola calibre .380 usada no ataque era de sua propriedade legal e afirmou que a arma ficava guardada em um quarto trancado.“Estava no meu quarto, com o quarto trancado. Religiosamente trancado todas as vezes que saíamos de casa. Até hoje eu não sei como ele teve acesso à arma”, declarou.
Ruan relatou ainda que, após tomar conhecimento do ataque, correu até a escola acreditando inicialmente que o adolescente pudesse ser uma das vítimas.“Quando fui me aproximando, vi a movimentação e soube que tinha ocorrido um ataque. Ainda assim, não acreditava que tivesse sido ele. Imaginei que ele fosse vítima. Fui desesperado buscar informações”, contou.
Segundo ele, desde os primeiros momentos colaborou com as autoridades policiais e autorizou espontaneamente buscas em sua residência.“Eu não tinha o que esconder. Fiz questão de abrir minha casa para a polícia. O quarto estava trancado exatamente como eu havia deixado”, afirmou á reportagem.
O advogado disse ainda que acompanha o caso à disposição da Justiça e reforçou solidariedade às famílias das vítimas.“Eu sei que o sofrimento maior é das famílias que perderam seus entes queridos, mas eu também estou sofrendo. Queria ter o poder de ter feito alguma coisa para evitar isso. Nada justifica o que aconteceu”, declarou.
Ao final da entrevista, Ruan afirmou que espera o esclarecimento completo do caso e pediu fé às famílias atingidas pela tragédia.“É uma tragédia que fugiu do controle de todos. Peço que as famílias se apeguem com Deus e tenham fé. Todos estão sofrendo com isso”, concluiu.
A Justiça decretou na manhã desta quinta-feira, 07, a internação provisória do adolescente investigado pelo ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco (AC). A decisão foi tomada após audiência realizada nesta manhã.
Conforme informações apuradas pelo jornalista Marcos Venicios, do ac24horas, a medida terá prazo máximo de 45 dias, período em que o processo deverá ser concluído e sentenciado.
Com a decisão judicial, o próximo passo será a fase de instrução processual. Nesta etapa, deverão ser ouvidas testemunhas, além do próprio adolescente, para esclarecimentos sobre o caso.
Ao final do processo, a Justiça poderá aplicar medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado, limitada ao período máximo de três anos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação também determina reavaliações obrigatórias a cada seis meses.
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Quatro pessoas foram atingidas por disparos de armas de fogo, no início desta terça-feira (5), após um ataque no colégio Instituto São José, em Rio Branco, no Acre. O menor, de 13 anos, que efetuou os disparos já foi identificado, assumiu a autoria dos disparos e encontra-se sob a custódia do Estado, juntamente com a arma utilizada.
Segundo o Governo do Acre, três funcionárias e um aluno foram atingidos. Duas profissionais morreram no local, e as outras vítimas foram encaminhadas ao Pronto-Socorro da capital.
Um ataque a tiros registrado na tarde desta terça-feira, 5, dentro do Instituto São José, em Rio Branco, resultou na morte de duas funcionárias da instituição e deixou outras quatro pessoas feridas.
As informações foram confirmadas à imprensa pelo tenente da Polícia Militar do Acre, coronel Russo. Segundo a corporação, o aluno apontado como responsável pelo ataque já se entregou às autoridades e está sob custódia da segurança pública estadual.
De acordo com dados preliminares, ainda não há confirmação se as vítimas fatais atuavam como professoras ou integravam a equipe de apoio da escola. A polícia iniciou os procedimentos de investigação e também está em contato com familiares do suspeito.
O prédio do colégio está sendo evacuado para que as equipes de segurança realizem uma varredura completa em todos os ambientes, garantindo que não haja outros riscos no local.
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