Mesmo preso preventivamente e acusado de participação em um crime grave, um policial civil continuará recebendo salários no Acre. A decisão foi mantida pela Justiça estadual, que rejeitou o pedido do governo para suspender a remuneração do servidor.
O caso envolve o policial Elves Gomes de Lima, investigado pela morte do jovem Antônio Luan Menezes Viana, de 21 anos, ocorrida em setembro de 2024, no município de Feijó. Apesar da gravidade das acusações, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, manter o pagamento dos vencimentos.
O Estado havia recorrido tentando interromper os salários, alegando que o servidor está afastado de suas funções devido à prisão preventiva. No entanto, os desembargadores seguiram o entendimento da relatora, Waldirene Cordeiro, de que não há base legal para a suspensão antes de uma condenação definitiva ou da conclusão de um processo administrativo disciplinar.
De acordo com o acórdão, a prisão preventiva tem caráter cautelar e não pode ser utilizada como forma de punição antecipada. A Corte destacou ainda que cortar o salário nessas condições violaria princípios constitucionais, como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a garantia de irredutibilidade salarial.
Outro ponto ressaltado foi que o fato de o policial estar preso e impossibilitado de trabalhar não justifica automaticamente a retirada da remuneração. Também foi descartada a possibilidade de substituição do salário pelo auxílio-reclusão, já que o benefício tem natureza assistencial e não equivale à remuneração de um servidor público.
Crime e investigação
O episódio que deu origem ao caso ocorreu em via pública, quando Antônio Luan foi baleado durante um ataque. Um adolescente de 16 anos também ficou ferido na ação. Segundo as investigações, as vítimas estavam acompanhadas de amigos quando um veículo se aproximou e os ocupantes efetuaram diversos disparos.
O jovem atingido chegou a ser socorrido e transferido para outra unidade de saúde, mas não resistiu aos ferimentos. Dias depois, o policial foi preso em Rio Branco, juntamente com outro suspeito, após investigação conduzida pela Polícia Civil.
O Ministério Público denunciou os envolvidos em novembro de 2024, apontando que o crime teria sido cometido por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa das vítimas. Além de homicídio qualificado, o policial também responde por tentativa de homicídio, fraude processual e condução de veículo sob efeito de álcool.
Processo segue em andamento
Em 2025, o caso avançou para a fase de instrução e julgamento, com coleta de depoimentos e produção de provas. Ainda há a possibilidade de o processo ser levado ao Tribunal do Júri.
Enquanto não houver uma condenação definitiva ou decisão administrativa que determine punição, o policial seguirá recebendo normalmente seus salários — situação que levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre garantias legais e a resposta do Estado diante de acusações graves.
Fonte: Ac24horas
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