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Mais de 300 agentes temporários do ISE devem ser demitidos até o final de junho

Folha do Juruá

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Após o ministro-relator, Dias Toffoli, do Superior Tribunal de Justiça, decidir pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em junho do ano passado, que incorporou cerca de 300 agentes socioeducativos do ISE, contratados de forma temporária, aos quadros da Polícia Penal, pelo menos 300 trabalhadores devem ter seus vinculos com o Estado encerrados até o final de junho. Os contratos temporários desses trabalhadores se encerram neste mês.

O Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve encerrar na próxima sexta-feira, 9, com a votação dos demais ministros no plenário virtual. A tendência é que ação seja considerada inconstitucional por unanimidade.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli descarta que a lei deixa clara que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e afirma ainda que a Aleac não detém autorização constitucional para transformar esses cargos temporários em cargos de provimento efetivo. Em parte de sua decisão, o ministro do STJ afirma não haver semelhança entre as funções. “Nessa perspectiva, com relação aos agentes socioeducativos não vislumbro semelhança das atribuições do cargo, embora estes atuem na condução e acompanhamento de menores nas Unidades operacionais de execução de medidas socioeducativas, nos termos do ECA. Essas unidades não integram a lista de órgãos repressivos de Segurança Pública constantes no artigo 144 da Constituição Federal. Além disso, os agentes socioeducativos também não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), composto pelos órgãos de Segurança Pública. Nessa linha, fica clara a dissonância das atividades desenvolvidas pelos Agentes Socioeducativos (prevenção e educação, nos termos do ECA) em relação às atribuições dos Policiais Penais (atividade repressiva de natureza policial), cuja carreira integra o Sistema de Segurança Pública no âmbito estadual.”, afirma.

Toffoli ainda ressalta que apesar de ser permitida a contratação temporária quando atendidos os demais requisitos, no caso do policiamento ostensivo e da segurança penitenciária, o exercício dessas atribuições deve ser feito exclusivamente por quem tenha vínculo permanente com o Estado por meio de concurso público.“Não há de se admitir a possibilidade de aproveitamento, nos quadros da Polícia Penal do Estado do Acre, dos agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário, por ofensa ao art. 4º da EC 104/2019”. Desse modo, ao servidor temporário é vedado galgar o cargo de provimento efetivo e sua estabilidade sem a realização de prévio concurso público. Ao efetivar esse aproveitamento, realizou provimento inconstitucional”, diz na decisão.

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Concurso da Polícia Penal do Acre: convocados têm data e local definidos para posse

Folha do Juruá

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Os aprovados no concurso público do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e da Polícia Penal do Acre já sabem quando e onde deverão tomar posse. A convocação oficial foi divulgada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado do Acre.

Conforme o Edital nº 104/2026, os candidatos convocados devem comparecer no dia 8 de maio de 2026, às 16h, no Memorial dos Autonomistas, onde será realizada a cerimônia de posse.

Para participar, é obrigatório cumprir todas as exigências estabelecidas anteriormente no edital nº 103/2026, especialmente os critérios necessários para a investidura no cargo.

Informações e atendimento aos candidatos

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Os convocados que tiverem dúvidas ou precisarem de mais detalhes podem procurar o Iapen, no horário das 8h às 14h, ou entrar em contato pelo telefone (68) 3223-9833. Também é possível buscar orientações junto à Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead), por meio do e-mail oficial disponibilizado no edital.

A convocação representa mais uma fase do concurso público, que tem como objetivo reforçar o quadro de profissionais do sistema penitenciário estadual e da Polícia Penal no Acre.

 

 

 

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Fonte: AGAZETADOACRE

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Prefeitura de Mâncio Lima e Polícia Militar avançam na discussão para implantação do projeto Guarda Mirim no município

Folha do Juruá

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A Prefeitura de Mâncio Lima, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, deu mais um importante passo para a implantação do projeto Guarda Mirim no município. Em reunião realizada na última segunda-feira, 27, com representantes da Polícia Militar do Acre, a gestão municipal discutiu os detalhes da parceria que pretende atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, promovendo cidadania, disciplina e inclusão social.

O encontro contou com a presença do comandante do Batalhão da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, Major PM Abraão, e do Subcomandante Capitão Campos, além do prefeito Zé Luiz, secretários municipais de Educação, Assistência Social, Administração e Articulação Institucional, do procurador jurídico do município e do delegado de Polícia Civil, José Obetâneo.

Durante a reunião, o Major Abraão explicou que o projeto Guarda Mirim já funciona há mais de 30 anos dentro do batalhão da Polícia Militar em Cruzeiro do Sul e atualmente atende cerca de 350 famílias. Segundo ele, a chegada do programa em Mâncio Lima só está sendo possível pela abertura e compromisso social demonstrado pela gestão municipal.

“O projeto apresenta excelentes resultados porque trabalha diretamente na raiz dos problemas sociais. Nosso objetivo é tirar crianças e adolescentes de situações de vulnerabilidade, afastando-os das ruas, das drogas e da criminalidade, formando cidadãos conscientes e preparados para o futuro”, destacou o comandante.

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O programa é voltado para crianças e adolescentes de 9 a 17 anos, que participam de atividades no contraturno escolar. A proposta inclui instruções de civismo, disciplina, educação física, cidadania e orientação social, além de ações voltadas à saúde e assistência social e psicológica.

Outro diferencial do projeto é o encaminhamento dos jovens para oportunidades no mercado de trabalho, especialmente na condição de menor aprendiz e também para ingresso no Exército Brasileiro. Os profissionais envolvidos como contrapartida do município incluem pedagogos, educadores físicos e psicólogos.

O prefeito Zé Luiz afirmou que a implantação da Guarda Mirim é um sonho antigo da gestão municipal, pela importância social e transformadora do projeto.

“Esse projeto já está no nosso coração há muito tempo, porque entendemos a dimensão social que ele representa. Vamos disponibilizar toda a nossa equipe e fazer todo o possível para que ele chegue a Mâncio Lima e dê certo. Temos um espaço importante que poderá ser utilizado exclusivamente pelo programa, que é o Complexo Esportivo Totão”, afirmou o prefeito.

A seleção dos participantes levará em consideração crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e que estejam devidamente matriculados na rede municipal de ensino. Nesta primeira etapa, a previsão é formar duas turmas com 30 guardas mirins cada, promovendo oportunidades, inclusão e fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.

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Com R$ 3 milhões de emenda de Velloso, Santa Juliana vai ganhar novos equipamentos e mais capacidade de atendimento

Folha do Juruá

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O deputado federal Eduardo Velloso destinou R$ 3 milhões em emenda parlamentar para o Hospital Santa Juliana, em Rio Branco. O recurso, já autorizado para pagamento, será utilizado na aquisição de equipamentos para a unidade, que é uma das principais referências em atendimento de saúde no Acre.

A emenda será executada pelas Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, responsáveis pela gestão do hospital. A definição dos equipamentos fica a cargo da própria instituição, conforme a necessidade da unidade.

Na prática, o investimento vai permitir que o hospital investa nas áreas com maior demanda, seja na modernização de aparelhos, ampliação de serviços ou melhoria da estrutura de atendimento. “Quem está na ponta sabe onde o recurso faz mais diferença”, afirma o parlamentar.

Com novos equipamentos, o ganho é direto na qualidade do atendimento, com mais precisão nos diagnósticos, maior agilidade nos procedimentos e melhores condições para as equipes de saúde trabalharem no dia a dia.

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O Santa Juliana, que atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS), recebe pacientes de todas as regiões do estado e, em muitos casos, nas situações de maior complexidade. Investimentos como esse ajudam a reduzir gargalos e a dar mais capacidade de resposta ao sistema.

Para os profissionais, o impacto também será sentido. Estrutura adequada significa mais segurança nos procedimentos e melhores condições de trabalho. E isso reflete diretamente no atendimento ao paciente.

A destinação do recurso segue uma das principais linhas de atuação do mandato de Velloso, o de investir na saúde e no fortalecimento das unidades que já prestam serviço à população. A estratégia é reforçar o que está funcionando e ampliar o alcance do atendimento.

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