A reforma tributária atualmente em discussão não poderá prejudicar os estados e precisa garantir atenção especial à região Norte do país, a exemplo do Acre. A defesa é do governador Gladson Cameli, que participou, nesta quarta-feira, 24, da XIV Reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada nesta quarta-feira, 24, em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi um dos temas em debate.
“É preciso mais atenção para os estados da região Amazônica, onde temos grandes desafios e precisamos fazer investimentos em áreas como transporte, infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, inclusive levando em conta as nossas fronteiras”, lembrou o governador, que ressaltou importância dos debates neste sentido. Trata-se, disse, “do futuro do país e das pessoas”.
Um dos pontos que mais preocupa os governadores diz respeito ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) que, conforme a proposta de reforma tributária em debate, deverá substituir os incentivos fiscais hoje existentes. Eles querem saber, por exemplo, como será a arrecadação e a distribuição dos recursos, além de questionarem a possibilidade da centralização dos recursos por parte da União.
Governadores, principalmente do Nordeste e do Norte do País, como Gladson Cameli, defendem o fortalecimento do fundo, mas sem prejuízos aos estados. De acordo com o secretário de Fazenda do Acre, José Amarísio Freitas – que também participou do Fórum e de debates que antecederam o evento – esses governos deverão apresentar proposta defendendo a fixação, pelo FDR, de índices maiores de compensação de incentivos fiscais para os estados dessas regiões.
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A preocupação, explicou o secretário, é que essa compensação leve em conta os atuais índices de incentivo fiscal de cada estado, o que prejudicaria os do Norte e os do Nordeste, onde são menores. Conforme levantamento apresentado pelo secretário, tomando por base os incentivos fiscais recebidos atualmente, o Acre ficaria com apenas 0.1% do total de recursos a serem repassados via fundo para os estados e o Distrito Federal.
“Até então, o Fundo de Desenvolvimento Regional não cumpre com eficiência o seu propósito de combater as diferenças regionais e os estados dessas regiões são os que mais precisam de apoio. Caso contrário, a reforma tributária manterá essas diferenças, com prejuízos para os estados dessas regiões”, afirmou Amarísio Freitas.
Arrecadação
Outro tema debatido no Fórum foi a arrecadação financeira dos Estados e do Distrito Federal. Conforme o secretário Amarísio, os estados, como o Acre, não aceitam mais perdas de receitas, especialmente tendo em vista as perdas de arrecadação de ICMS com as medidas tomadas no governo passado, com a redução de alíquotas do ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
“No ano passado tivemos a redução da alíquota modal. O Estado tinha uma alíquota de 25% e a gente baixou para 17%, gerando uma perda de 8% de arrecadação. Com isso, só de junho a dezembro, o Estado deixou de arrecadar, nesses itens, em torno de R$ 208 milhões”, exemplificou.
Construção conjunta
Os governadores receberam garantias de construção conjunta da reforma tributária por parte de diversos interlocutores como o secretário extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e do relator da proposta na Câmara Federal, deputado Aguinaldo Ribeiro.
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A pauta do Fórum também debateu o piso salarial dos profissionais da enfermagem e o estatuto social do próprio Fórum.
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao Projeto de Lei (PL) 4.132/2025, que institui a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura. A matéria segue agora para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta representa um avanço estratégico para a modernização do setor agropecuário, ao fortalecer a conectividade rural, estimular a inovação tecnológica e ampliar a inclusão digital no campo.
O texto aprovado estabelece um marco legal para impulsionar o uso de tecnologias como inteligência artificial, internet das coisas, drones, blockchain e sistemas de rastreabilidade, promovendo mais eficiência, sustentabilidade e competitividade à produção agrícola brasileira.
O parecer de Petecão reforça a importância de levar tecnologia ao produtor rural, promovendo mais eficiência, produtividade e sustentabilidade no agro brasileiro, além de ampliar o acesso de agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais às ferramentas digitais.
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Entre os principais objetivos da política estão a expansão da conectividade no meio rural, a capacitação de produtores e trabalhadores em habilidades digitais, a criação de laboratórios e centros de inovação, além da implantação de infraestrutura de dados voltada à preservação ambiental, prevenção de desastres e gestão inteligente dos recursos naturais.
O projeto também prevê instrumentos concretos para a implementação da política, como programas de pesquisa e inovação, assistência técnica digital, linhas de crédito específicas, certificação eletrônica, incubação de soluções para a agricultura familiar e monitoramento anual dos resultados, com indicadores de inclusão digital e conectividade.
Para Petecão, a proposta ajuda a enfrentar gargalos históricos do setor e cria bases sólidas para que a tecnologia chegue de forma democrática a quem produz no campo.
“Hoje a tecnologia já ajuda a aumentar a produção, economizar água, melhorar o solo e até prevenir perdas com seca ou enchente. O que estamos fazendo aqui é garantir que essa modernização chegue também ao pequeno produtor, ao agricultor familiar e às comunidades mais distantes. Não adianta inovação ficar só no papel ou na mão de poucos. Ela precisa chegar na ponta, melhorar a vida de quem trabalha no campo e fortalecer a produção do nosso país”, destacou Petecão.
A aprovação do relatório na CCT consolida mais um passo importante para inserir o Brasil em uma nova etapa de desenvolvimento tecnológico no agronegócio, aliando produtividade, inclusão social e sustentabilidade.
Uma denúncia feita por uma moradora de Rodrigues Alves escancara um cenário revoltante de abandono público e, mais grave ainda, um possível uso mesquinho do poder político. Segundo o relato, a cidadã procurou o presidente da Câmara Municipal, Marcelo Silva, em busca de ajuda para resolver um problema grave em sua rua, mas recebeu uma resposta que beira o absurdo.
As imagens enviadas mostram uma realidade alarmante: o asfalto completamente deteriorado, buracos profundos, erosão causada pelas chuvas e pontos de alagamento que colocam em risco quem passa pelo local. Em um dos registros, a força da água já compromete parte da estrutura da via, indicando risco real de desabamento e acidentes.
Diante desse cenário crítico, a moradora fez o que qualquer cidadão faria: buscou apoio de um representante eleito. No entanto, segundo a denúncia, o presidente da Câmara teria afirmado que não ajudaria porque ela não votou nele.
A fala, se confirmada, é um escândalo que ultrapassa qualquer limite do aceitável. Trata-se de uma postura que não apenas fere a ética pública, mas também expõe um tipo de política baseada em retaliação e favoritismo, um verdadeiro retrocesso democrático.
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Um vereador não é eleito para servir apenas seus eleitores diretos. Ele assume um compromisso com toda a população. Negar assistência com base em voto é transformar o mandato em moeda de troca, em ferramenta de punição contra quem pensa diferente.
Enquanto isso, a realidade da moradora é de desespero. Segundo o relato, há medo de que a situação piore ainda mais, colocando em risco até mesmo a estrutura de sua casa. E o poder público? Silencioso, ou pior, seletivo.
O caso levanta questionamentos graves sobre a atuação do Legislativo municipal e sobre o compromisso real de seus representantes com a população. Afinal, até que ponto interesses políticos estão sendo colocados acima da segurança e da dignidade dos cidadãos?
A denúncia precisa ser esclarecida. A população de Rodrigues Alves merece respostas e, acima de tudo, respeito. Porque quando um representante escolhe quem merece ou não ajuda, ele deixa de ser servidor público e passa a agir como dono do poder.
E isso, definitivamente, não pode ser normalizado.
Uma movimentação recente no cenário político de Rodrigues Alves tem chamado atenção nos bastidores. O prefeito Salatiel Magalhães vem sendo visto com frequência ao lado do deputado federal Zezinho Barbary, o que tem reforçado a percepção de que estaria inclinado a apoiá-lo em sua tentativa de reeleição para a Câmara Federal.
No entanto, um novo episódio trouxe ainda mais incerteza ao cenário. Salatiel também participou recentemente de uma reunião com a deputada federal Antônia Lúcia, que, além de sua atuação política, possui forte ligação com a igreja Assembleia de Deus, instituição da qual o prefeito também faz parte.
A situação ganha relevância justamente pelo histórico da Assembleia de Deus, conhecida por apoiar candidatos que integram seu corpo de membros, o que poderia indicar uma possível inclinação do prefeito em direção à deputada.
Diante desse cenário, surgem questionamentos inevitáveis nos bastidores da política local: afinal, qual será o posicionamento oficial de Salatiel Magalhães? Estaria ele articulando estrategicamente ou apenas adiando uma decisão?
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Enquanto isso, a dúvida permanece no ar e a pergunta ecoa entre lideranças e eleitores: quem o prefeito vai, de fato, apoiar?
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